EC 96/18: UM AVANÇO PARA A TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS?
DOCUMENTAÇÃO
Tema: Administração Pública
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AUTORIA
Barbara Mendes De Castro
ABSTRACT
As discussões acerca dos temas internet e democracia, no geral, foram recentemente incrementadas pelas reflexões relacionadas ao governo aberto, que apresentam novas soluções e desafios em relação à transparência de dados e ações governamentais e à possibilidade de maior participação civil nas tomadas de decisões políticas. O governo do Estado de Minas Gerais, seguindo esta tendência, promulgou a Emenda Constitucional 96/18, que além de determinar a execução impositiva das emendas parlamentares individuais, reforça o aspecto da transparência pública, ao estabelecer que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão manter na internet a relação atualizada das programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual. O presente trabalho, a partir dos princípios de disclosure, analisou disponibilidade, o formato, o conteúdo e o grau de detalhamento das informações, nos meios eletrônicos de acesso público, sobre a programação e execução orçamentária das emendas individuais, em consonância com as prerrogativas da Emenda Constitucional 96/18. A abordagem, de caráter exploratório e descritivo, foi realizada com a aplicação das técnicas de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental.
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Trabalho de grande importância para sociedade do estado de Minas Gerais. A autora estruturou bem o artigo colocando com conceitos necessários para subsidiar as informações apresentadas nos resultados e na conclusão do trabalho. O artigo materializou o objetivo proposto na seção de Introdução. Ponto muito positivo fica por conta das recomendações da autora à criação de padrões de formato de disponibilização dos dados nos portais eletrônicos e multa para os que não o fizerem. Pergunta: Seria pertinente propor relatórios de acompanhamento orçamentário visando deixar os dados mais acessíveis ao cidadão comum? Os relatórios previstos na lei 4.320 e na Lei de Responsabilidade fiscal, são votados para o acompanhamento técnico especializado. Como converter estes dados técnicos em dados que reflitam a atual situação econômica financeira da prefeitura de modo que seja fácil o entendimento a pessoas não técnicas?
O tema é muito pertinente e com certeza traz contribuições relevantes. Senti falta de literatura na introdução para corroborar com as afirmações realizadas, também senti falta do problema de pesquisa. Quanto a análise dos dados, não seria interessante colocar os critérios de análise juntamente com o modo que vai ser feita a análise? Do modo como foi especificado, separadamente, em minha concepção ficou um pouco disperso, e, juntando as duas partes, dará um entendimento melhor ao leitor. Também pode ser criado o item de metodologia e tratar nesse item todos esses aspectos. Quais as limitações do estudo? Faltou colocá-las no artigo.
