Políticas Farmacêuticas: atuação do Poder Legislativo Federal entre 2016 e 2018
AUTORIA
Lina Valéria Dos Santos Souza , Tatiane De Oliveira Silva Alencar , Bruno Rodrigues Alencar
ABSTRACT
A Assistência Farmacêutica é parte integrante do direito à saúde e cabe ao Estado assegurá-la por meio de políticas farmacêuticas. O Legislativo Federal é responsável pela criação da maioria destas políticas através de suas proposições. O presente trabalho objetiva identificar e analisar as proposições relativas às políticas farmacêuticas, no âmbito do Poder Legislativo Federal (Câmara dos Deputados), no período de 2016 a 2018. Para isso, realizou-se uma análise documental e exploratória ao site da Câmara dos Deputados na busca por projetos de lei, projetos de lei complementar, medicadas provisórias e propostas de emenda à Constituição referentes a Políticas Farmacêuticas . A pesquisa resultou em 126 políticas propostas legislativas que foram classificadas em três grandes categorias: Controle Sanitário de Medicamentos; Assistência Farmacêutica; e Regulação Farmacêutica. Conclui-se que há intensa atividade legislativa, cujas ações recaem sobre os medicamentos, em todas as etapas da cadeia produtiva, na dispensação e uso deste produto.
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